A classe trabalhadora tem sido o principal alvo do governo golpista de Michel Temer. Desde que assumiu definitivamente o poder, Temer e o Congresso Nacional, constituído em sua  maioria de parlamentares canalhas e vendidos, vêm promovendo o desmonte dos serviços públicos e a retomada da configuração de um Estado mínimo com a retirada de direitos que vinham sendo consolidados desde a Constituição de 1988. 

EC 95 CONGELAMENTO DE GASTOS PUBLICOS POR 20 ANOS

A Emenda Constitucional 95 congelou os investimentos públicos para próximos 20 anos, nos patamares de 2016. Isso significará a estagnação do serviço público em geral Concursos públicos, concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de salários e remunerações dos/as servidores/as públicos, planos de carreira, criação de novos cargos e contratação de pessoal, expansão e qualidade dos serviços ficam comprometidos.   

Para ilustrar o que vem por aí...

• Hoje o Brasil investe 3,8% do PIB de dinheiro público na saúde.  No decorrer dos 20 anos, o percentual dos gastos públicos vai cair de 3,8% para menos de 1% do PIB.
• Em 2017 já ocorreu uma queda de 19% na participação da Educação no ‘bolo’ do orçamento da União. Na Assistência Social, de 2016 para 2017 o corte foi de 5% (caiu de 87 bilhões em 2016 para 83 bilhões em 2017)
• Governo anunciou uma série de ataques ao funcionalismo federal: praticamente congelou seus salários até 2019, aumentou alíquotas da Previdência de servidores de 11 para 14% e vai eliminar 60 mil vagas que estão em aberto, para “economizar” R$ 7,9 bi e aprofundar o desmonte do Estado.

TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITES APROFUNDA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

A terceirização geral, para todas as atividades inclusive atividades “fins” e no serviço publico, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2017.  A terceirização impactará diretamente sobre os direitos do trabalhadores/as como férias, 13º salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivo. Segundo estudos da CUT e do Dieese, os trabalhadores em empresas terceirizadas ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados aos trabalhadores contratados diretos. Também estão mais suscetíveis a acidentes e situações de escravidão.

• No serviço publico, a terceirização atingirá em “cheio” a massa de trabalhadores vinculada ao setor da saúde e educação.  Não é por acaso que essa mudança chega junto com a entrada das Organizações Sociais na educação, onde a Reforma do Ensino Médio já prevê a contratação de professores “horistas”, sem concurso público, por notório saber.
• Com a terceirização apenas as carreiras típicas de Estado, como juízes, procuradores, promotores, auditores fiscais e policiais, serão poupadas, o que obrigará o Estado ainda a contratar diretamente servidores públicos para essas funções.
• As Organizações Sociais serão a referência para a prestação dos serviços de saúde e educação: passarão a contratar de forma terceirizada para reduzir drasticamente os custos com folha de pagamento de pessoal dos governos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estimulará ainda mais a terceirização, já que o pagamento às empresas terceirizadas, encarregadas pela contratação de pessoal, não incide no cômputo dos limites prudenciais.
• Os contratos existentes poderão ser revistos, para a diminuição dos salários e benefícios.

REFORMA TRABALHISTA - FIM DA CLT / PREVALECE O ACORDADO SOBRE LEGISLADO

A partir do dia 11 de novembro de 2017, entrará em vigor a Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista” que trará várias alterações na CLT. 

• Empresas poderão contratar funcionários sem horário por meio do contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador não terá garantia de jornada mínima semanal. Com a possibilidade de contratação como “PJ” (Pessoa Jurídica), promove a oficialização do “bico”;
• Pontos do contrato de trabalho como jornada, participação nos lucros da empresas e banco de horas poderão ser negociados livremente entre patrões e empregados;
• Horário de almoço, antes fixado em uma hora para quem trabalhasse mais de seis horas diárias, passa a ser negociado com o patrão que poderá diminuir o tempo para 30 minutos

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A reforma da Previdência encaminhada pelo governo golpista ao Congresso Nacional (PEC nº 287/2016) pretende alterar de maneira profunda as regras para o acesso a aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais de praticamente toda a classe trabalhadora do país. Tanto os trabalhadores cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os servidores e servidoras públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) serão atingidos pela reforma.

• Aposentadoria condicionada à idade de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, além de carência de 25 anos de contribuição.
• Extinção da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, hoje existente, e que não exige idade mínima no RGPS.
• Redução no valor e forma de calculo da aposentadoria (para o cálculo da média, serão computados todos os salários de contribuição, e não apenas os 80% maiores valores como acontecesse atualmente)
• Os servidores que ingressaram no serviço público ate 31/12/03 terão direito à integralidade e à paridade desde que atinjam a idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), e  cumpram  o tempo de contribuição com pedágio de 30% sobre o que falta para se aposentar.

Para a classe trabalhadora só há uma saída: a luta. Nossa Luta que tem como prioridade zero a retirada pauta de votação no Congresso a reforma da Previdência. Luta que tem como objetivo mais amplo a derrota do governo golpista, a revogação das medidas implementadas pelo governo ilegítimo, contrárias à soberania nacional e aos interesses populares!

Só com muita luta é que defenderemos nossos direitos em Diadema e no Brasil. Nenhum direito a menos!