Como não se bastasse o calote no pagamento do 1/3 de férias e do salário sobre a média da jornada suplementar, o corte de jornada suplementar nos afastamentos de doença e de acidente de trabalho, o governo Lauro agora modificou o requerimento do Termo da Jornada para impor prejuízo aos professores e professoras.

Com mais este ataque aos direitos do magistério, a Prefeitura passa por cima do que está previsto no Estatuto do Magistério ( Lei Complementar 353/12).

É bom lembrar que no ano de 1994 o pagamento das horas extraordinárias do magistério foi regulamentado com a criação da jornada suplementar. Ficou estabelecido o  valor da hora aula era calculado em cima do salário base e das vantagens acumuladas ao longo da carreira. Também ficou assegurado o direito da média proporcional nas férias e no décimo terceiro salário.

Essa nova regulamentação está na  LC 71/97 e foi integralmente mantida na LC 353/12, o atual Estatuto do Magistério.

Essa diferenciação na forma de cálculo do pagamento de Hora Aula para professores e Hora Extra para os demais servidores do município foi implantada tendo como base as atribuições e responsabilidade na regência seja quando o professor for titular ou substituto em situação de suplementação de jornada, além disso, levou se em conta as regulamentações da rede oficial do estado de São Paulo e de outros municípios.

Com essa mudança arbitrária, os as professoras e professores da rede municipal de Diadema ficarão em situação de prejuízo em relação às regras de suplementação adotadas na rede estadual e nos municípios.

Diga não a jornada suplementar com perdas de direitos!

Venha para a Plenária da Educação no dia 16 de março às 18:30 horas no Sindema.