Dia 17/09, às 17h30, na Sede do Sindicato: Debate Aposentadoria Especial no Serviço Público. O objetivo é esclarecer a categoria e preparar a luta para a conquista desse direito há tanto tempo negado aos trabalhadores que exercem atividades insalubres no setor público.

Na última semana de agosto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da cidade de São Paulo garantiu aposentadoria especial a servidor municipal assegurando a ele esse direito por haver trabalhado em atividade insalubre.

O tribunal paulista seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já que o direito à aposentadoria especial ao servidor público, apesar de garantida pela Constituição Federal e Estadual àqueles que exerceram atividade insalubre, ainda não foi regulamentado por lei.

No Supremo, a primeira ação sobre aposentadoria especial que orientou as demais foi julgada em agosto de 2007, momento em que uma auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde recebeu o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço.

Os ministros adotaram como parâmetro o sistema do regime geral de previdência social que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.

Queremos que a Prefeitura / IPRED regulamente imediatamente este direito, caso contrário o Sindicato entrará com ação garantindo a aposentadoria especial a todos que exercem trabalho insalubre.