Sindicato abre várias frentes de luta para assegurar o benefício.

APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO

No dia 17 de setembro, mais de 150 trabalhadores(as) participaram de debate na sede do Sindicato sobre Aposentadoria especial no setor público, com a presença do advogado Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira do Escritório Aparecido e Pereira contratado pelo SINDEMA.

A maioria dos(as) trabalhadores(as) presentes eram das áreas da Saúde, Obras e Transportes, setores onde a exposição fatores de risco à saúde são imensas.

Dr. Moacir relatou que já na Constituição de 1988, estava assegurado o direito a aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes insalubres e perigosos. Porém, apenas para os trabalhadores do setor privado essa “regra” está regulamentada através do artigo 57 da Lei 8213/1991 que regula os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

No setor privado, para cada ano trabalhado em ambiente insalubre e perigoso, as mulheres têm seu tempo aumentado em 20% para fins de aposentadoria comum e os homens, cada ano trabalhado, têm um aumento de 40% no tempo para a aposentadoria comum.

Os servidores públicos – expostos as condições de trabalho prejudiciais a saúde ou a integridade física - até o momento não estão tendo acesso à aposentadoria especial por falta de regulamentação do beneficio.

Recentemente os Tribunais de Justiça de vários estados tem reconhecido que os servidores públicos tem direito a aposentadoria especial e através de mandato de injunção tem concedido a aposentadoria.

Faz-se necessário que os poderes públicos municipais, estaduais e federal regulamentem o beneficio da aposentadoria especial no serviço público através de legislação.

Enquanto a PMD, não regulamenta esse direito, o sindicato está colocando a disposição dos associados através de sua assessoria juridica para prestarem orientação quanto às ações cabíveis nos diferentes casos.

O Sindicato também ingressará com uma ação coletiva que visa obrigar a Prefeitura a regulamentar este direito.

Ao mesmo tempo, estamos reivindicando que a prefeitura elabore projeto de lei para regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos vinculados a PMD. Esta seria a solução mais rápida para assegurar este direito.