Sexta-Feira, 29 de Marco de 2024
Crise dos precatórios: Não vamos pagar essa conta!

A crise financeira da Prefeitura é conseqüência de uma legislação que criou a lucrativa indústria de precatórios cíveis, da insensibilidade do Judiciário que não mede as conseqüências provocadas pelos sucessivos seqüestros de receita e de decisões tomadas em governos passados que agora repercutem de maneira negativa sobre as finanças da cidade.

A incerteza em relação ao pagamento do salário em dia leva apreensão e insegurança aos/às trabalhadores/as, que estão cumprindo plenamente seus deveres, atendendo a população em condições de trabalho precárias. 

Neste momento, a preocupação é que os celetistas recebam a primeira parcela do 13º salário até 20 de novembro, como determina a lei. Para dezembro, queremos o acerto total do 13º e o abono de 1/3 do salário para aqueles que entrarão em férias em janeiro.

O Sindicato entende que cabe à Administração enfrentar essa situação extraordinária adotando medidas radicais contra o desperdício de recursos públicos com as terceirizações e pela valorização dos/as servidores/as com uma reorganização administrativa de verdade, que dê agilidade à máquina e acabe com a sobreposição de funções e gastos improdutivos. 

Até agora, pouco foi feito nesse sentido. Além disso, a Prefeitura toma medidas conflitantes com a falta de recursos como a municipalização de escolas estaduais. Esta medida aumentou, por exemplo, os gastos com a merenda, que não são cobertos pelo Fundeb e nem podem ser computados nos 25% do orçamento destinado à educação. Isso significa que a Prefeitura assumiu gastos que eram de responsabilidade do Estado e diminuiu recursos que poderiam ser aplicados em áreas que não têm receita vinculada. 

Salários e direitos devem ser prioridade. O Sindicato está empenhado em dialogar e demonstrar à Administração que a prioridade é o salário em dia, com o 13º salário e as férias pagos nos prazos determinados pela lei. 

Até agora não houve atraso de salário e a primeira parcela do 13º foi paga para 60% da categoria. Nenhum compromisso pode estar acima do pagamento dos salários e dos direitos básicos dos/as trabalhadores/as.

Por isso, todos/as devem ficar em estado de alerta para que nenhum direito seja desrespeitado, com a categoria sintonizada com as informações e orientações do Sindicato. O não cumprimento das obrigações trabalhistas fará com que a categoria seja mobilizada para a defesa de seus direitos. 

 


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