A Lei Orçamentária Anual deve estimar a receita e fixar a despesa da Prefeitura Municipal para o ano seguinte.

A lei também deve apresentar uma lista exaustiva dos custos da atividade
governamental e das respectivas fontes de financiamento. 

Diante da tramitação do atual projeto de lei orçamentária para 2010, na Câmara Municipal de Diadema, encaminhamos aos vereadores análise da proposta da Prefeitura e o posicionamento da direção do Sindicato.

Prefeitura na contramão do Brasil Para a Equipe econômica de Diadema não haverá crescimento em 2010. Prefeitura não prevê crescimento da Receita compatível com as perspectivas nacionais.

As perspectivas para a economia são bastante otimistas, com previsão de crescimento de 5% do PIB no próximo ano e taxas não muito diferentes destas para os anos subseqüentes, tendo-se em vista os multiplicadores econômicos em que se constituirão o Pré-sal, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.  

No entanto, tanto o PPA 2010-2013 como o Projeto de Lei Orçamentária para 2010, trazem uma expectativa contraditória ao otimismo da economia nacional, com a Receita Corrente apresentando taxas de crescimento bastante modestas, que mal repõem os índices inflacionários do período, e a Receita de Capital em franca queda em seus valores nominais.

É de se estranhar o fato da Prefeitura de Diadema não mencionar as previsões do PIB/2010 pelo Governo Federal, já que em seu último relatório de inflação (set/09) o Banco Central “sugere o início de novo ciclo de crescimento econômico no país ....Assim, esse movimento “evidencia, em grande parte, a eficácia das medidas adotadas no período posterior à intensificação da crise internacional”.

Não há razão plausível para este pessimismo já que a cidade de Diadema pertence a uma das regiões mais dinâmicas do país, sob o ponto de vista econômico. 
 Esta crítica pode ser demonstrada através das questões abaixo elencadas em relação à previsão das receitas:

1. As receitas e despesas da administração direta e indireta totalizaram R$ 857,69 milhões na proposta para 2010, representando um crescimento nominal de R$ 63,69 milhões ou 8,02% em relação a 2009;
2. A administração direta cresceu, em termos nominais, R$ 32,84 milhões na PLOA 2010, variação de 6,25% em relação a 2009, enquanto que a administração indireta teve um crescimento mais elevado, de 14,72%.
3. A Proposta Orçamentária para o Município de Diadema para 2010, prevê, para Administração Direta, uma receita total na ordem de R$ 667,30 milhões, o que representa um acréscimo nominal de 6,25%, em relação à proposta orçamentária de 2009.
4. Entre as Receitas Correntes, as Transferências Correntes permanecem representando a maior parcela do total da receita prevista para o próximo ano com a participação de 60,24%, seguida pela Receita Tributária com participação de 21,57%.
5. Porém a previsão de crescimento nominal da Receita Tributária é praticamente zero e não há justificativa para este resultado na mensagem do prefeito ao presidente da Câmara de Vereadores, apenas menção de que a previsão total de receitas está de acordo com o atual nível de atividade do Estado de São Paulo;
6. A administração de Diadema, ao prever crescimento nominal praticamente zero para as Receitas Tributárias, fez exatamente a mesma previsão de arrecadação do IPTU em 2009 para 2010. Como o IPTU é a principal receita própria de Diadema e seu peso é grande na Receita Tributária;
7. No entanto, temos notícia de que, contraditoriamente, a Prefeitura está em fase de preparação de projeto de lei prevendo aumento de IPTU para o ano de 2010;
8. Em relação ao ICMS, o município de Diadema apresenta queda relativa no índice de participação do ICMS. Porém, o valor adicionado calculado pelo Estado de São Paulo cresce desde 2006. Em 2008 cresceu 8,80% em relação a 2007. Porém, a despeito do índice de participação do ICMS ter reduzido, a arrecadação do ICMS neste período (2007-2009) teve crescimento absoluto. O crescimento previsto para 2009 é relativamente menor em comparação ao de 2008.
9. Apesar da avaliação para a economia brasileira estar mais otimista para 2010, a prefeitura de Diadema ignorou a possibilidade de crescimento do ICMS e fez uma previsão de queda em sua arrecadação para 2010.

Prefeitura de Diadema não prevê sequer a reposição da inflação para o funcionalismo em 2010

As Despesas Correntes apresentam variação de 6,53%, tendo o item Outras Despesas Correntes a maior variação (12,61%). Da despesa com Pessoal e Encargos Sociais ressalta-se crescimento de apenas 3,15%, passando de R$ 284,25 milhões para R$ 293,21 milhões. 

A despesa de Pessoal e Encargos Sociais deveria contemplar, no mínimo, a variação da inflação para 2010, bem como o chamado “crescimento vegetativo” da folha de pagamento da prefeitura de Diadema, mas essas variáveis não estão contempladas.

A Prefeitura de Diadema fez uma opção conservadora na elaboração do orçamento 2010 para as despesas com pessoal, fixando-as em nível ligeiramente acima de 2009.  

Na proposta orçamentária enviada, as despesas com “Pessoal e Encargos Sociais”  têm variação nominal de apenas 3,15%, enquanto “Outras Despesas Correntes” crescem 12,61% no PLOA 2010, relativamente a 2009.

Campanha Salarial 2010 vai desconsiderar os falsos parâmetros da equipe econômica da Prefeitura

É extremamente preocupante esta postura da administração municipal.  Como pode a Prefeitura de Diadema enviar para a Câmara Municipal um orçamento em que a evolução das despesas com pessoal não cobre nem sequer a inflação acumulada no ano? É simplesmente inaceitável que não tenham sido considerados os impactos dos vários compromissos firmados pela administração com a nossa categoria, que vão bem além da simples reposição da inflação.

A administração municipal ignora a tendência de melhora na economia brasileira ao apresentar um orçamento para 2010 incompatível com o que pensa a absoluta maioria dos economistas das mais variadas correntes de pensamento.

O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema deixa claro que não utilizará como parâmetro para a definição das diretrizes e prioridades da Campanha Salarial 2010, este Projeto de Lei Orçamentária que mais parece uma peça de ficção desvinculada de parâmetros minimamente razoáveis.