A Lei do FUNDEB prevê que 70% de todo recurso do FUNDO deve ser utilizado com salários de professores

A direção do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema formalizou documento cobrando o “pagamento de abono” a profissionais do Magistério para garantir a aplicação da nova Lei do Fundeb, que exige a subvinculação de no mínimo 70% dos recursos do fundo para pagamento dos salários dos profissionais da educação, nos moldes que determina a lei.

Segundo dados oficiais de Diadema, até o final do 5º bimestre de 2021, a Educação dispunha ainda do montante de R$ 40.339.520,57 para cumprir o mínimo de 70% dessa “subvinculação”.

A lei federal autoriza que até 10% de todos recursos do fundo sejam destinados para pagamentos do Magistério no ano subsequente. No caso de Diadema, o limite para a transferência da subvinculação para 2022 é de R$ 14.700.730,09 (dados até outubro/2021).

Em Diadema, até o final de outubro de 2021, para cumprir o “percentual da subvinculação do Fundeb” destinado a pagamentos de profissionais, a Educação dispunha de cerca de 27 milhões (já excluídos os 10% autorizados para o próximo ano).

Vale ressaltar que toda despesa com pessoal do magistério realizada nos meses de novembro e dezembro devem ser abatidos dos 27 milhões, mas, ainda assim, haverá recurso financeiro disponível que, caso não sejam utilizados para os fins que se destinam, serão devolvidos ao Governo Federal.

Reivindicamos o pagamento do “ABONO DO FUNDEB” para o magistério municipal de Diadema! Tem recurso do Fundeb disponível. Tem legislação que respalda o rateio direto das “sobras” e isso tem ocorrido desde a implantação do Fundo do Ensino Fundamental em outros municípios com sobras. Têm decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça que dá segurança jurídica para o município poder pagar!

O Sindema cobrou ainda da Secretaria de Educação esclarecimentos sobre acerca da Circular SE 312-2021, de 02 de dezembro de 2022, referente à antecipação do adiantamento de janeiro /2022 e sobre telefonemas da Chefia de RH dessa secretaria aos professores com a orientação para que pleiteiem o pagamento em pecúnia de Licença-Prêmio, já que não houve publicização oficial da Secretaria da Educação sobre o procedimento nem sobre critérios para definição dessa ação.

Vamos à luta! Só quem luta, conquista!

*Confira o documento protocolado pelo Sindema na Prefeitura de Diadema