CONHEÇA SEUS DIREITOS: LICENÇA-PRÊMIO!
LICENÇA-PRÊMIO: 90 dias de licença após cada cinco anos de efetivo exercício, cumpridos os requisitos do Estatuto.
O QUE É A LICENÇA-PRÊMIO? A licença-prêmio é um direito concedido como reconhecimento pela assiduidade no serviço público. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor ou a servidora pode requerer 90 dias de licença, mantendo os direitos e as vantagens do cargo.
COMO ELA PODE SER UTILIZADA? Os 90 dias podem ser usufruídos:
* de uma única vez;
* em dois períodos de 45 dias;
* em três períodos de 30 dias.
O Estatuto também permite requerer a conversão parcial ou integral da licença-prêmio em dinheiro. Se não for usufruída nem convertida, deverá ser paga integralmente no momento da aposentadoria.
O QUE PODE ZERAR A CONTAGEM DA LICENÇA-PRÊMIO? Durante o período de cinco anos, o servidor ou a servidora perde a contagem acumulada para a licença-prêmio se:
* sofrer pena de suspensão;
* permanecer por mais de 180 dias em determinadas licenças;
* utilizar licença para tratar de interesse particular por mais de 30 dias.
Algumas licenças, como tratamento de saúde, maternidade, adoção, acidente de trabalho e serviço militar, estão entre as exceções previstas no Estatuto.
E AS FALTAS INJUSTIFICADAS? Cada falta injustificada provoca o desconto de 15 dias na contagem do tempo necessário para adquirir a licença-prêmio. Importante: isso não reduz os 90 dias de licença e também não zera o período já acumulado, mas adia a data em que o servidor ou a servidora completa os cinco anos.
Tem dúvidas sobre a contagem da sua licença-prêmio? Faça um requerimento sobre a contagem de tempo no Setor de Gestão de Pessoas. Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para defendê-los. Qualquer questão sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema, procure o Sindema.
Plenária dos(as) Aposentados(as) - Dia 9 de setembro - 14h - Quarta-feira
O SINDEMA convida aposentadas, aposentados e pensionistas para a Plenária dos Aposentados, que será realizada no dia 9 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, na sede do Sindicato.
Durante o encontro, serão apresentados os retornos e encaminhamentos da Mesa Permanente de Negociação. Também estarão em pauta o pagamento do 13º salário dos aposentados e aposentadas, uma das principais preocupações da categoria, e outras questões relacionadas à Previdência Municipal.
A participação de todas e todos é fundamental. Compareça e participe!
Local: sede do SINDEMA
Av. Antônio Piranga, 1156, Vila Dirce, Diadema
MESA DE NEGOCIAÇÃO RETOMA DEMANDAS E SINDEMA COBRA RESPOSTAS CONCRETAS
No dia 25 de agosto, o SINDEMA participou de uma extensa reunião da Mesa Permanente de Negociação com o governo municipal. O encontro retomou assuntos que aguardam solução e apresentou novas demandas, visto que a última Mesa havia acontecido em maio no contexto de campanha salarial. Ainda há questões centrais sem respostas ou prazos.
O pagamento do 13º salário dos aposentados e aposentadas foi uma das cobranças. O governo afirmou que pretende garantir o pagamento, mas não apresentou uma data. O Sindicato continuará cobrando uma previsão e acompanhando a situação financeira do IPRED.
Também foi retomada a compensação das horas das paralisações. O acordo permanece o mesmo, mas alguns servidores e servidoras foram prejudicados com descontos. O SINDEMA fará o levantamento desses casos e os apresentará ao governo para cobrar uma solução específica.
Na Educação, o SINDEMA reforçou a urgência do pagamento das progressões de professores e professoras e dos retroativos. Em 31 de agosto, protocolou o Ofício nº 129/2026, solicitando a Mesa Setorial da Educação. O documento inclui compensações, reposições, assédio, reforma dos equipamentos, insalubridade, atribuições dos Agentes de Apoio, um terço da jornada, Horas de Atividade, suplementação e concurso público.
Na Saúde, o Ofício nº 130/2026, protocolado em 27 de agosto, solicita uma Mesa Setorial para discutir dimensionamento de pessoal, condições das unidades, saúde mental, assédio moral e violência institucional, transferências e remoções, CIPA e prevenção de acidentes, Perícia Médica, SESMT, sobrecarga de trabalho, desvio de função e o retroativo da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e o enquadramento dos agentes de zoonoses.
Também foi registrada a necessidade de efetivação de um projeto para a valorização dos agentes administrativos. A categoria aguarda uma resposta do governo e a abertura dessa discussão.
Devido à questão de tempo, não foi possível tratar de todos os assuntos pendentes. A situação dos trabalhadores e trabalhadoras de NU que perderam ou não recebiam os 10% da vantagem pessoal deverá ser tratada na próxima Mesa de Negociação Permanente.
O SINDEMA reforça que protocolar e encaminhar pautas são apenas os primeiros passos. O governo precisa agendar as mesas, apresentar respostas, estabelecer prazos e construir soluções. O Sindicato acompanhará os protocolos e informará a categoria sobre os encaminhamentos. Nosso compromisso é garantir que essas reivindicações avancem para soluções concretas.
NOTA DO SINDEMA SOBRE OS FATOS OCORRIDOS NO PAÇO MUNICIPAL DE DIADEMA
O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema — SINDEMA acompanha os acontecimentos ocorridos no Paço Municipal de Diadema, na tarde de 27 de agosto de 2026, durante manifestação organizada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas — MLB, em defesa de reivindicações relacionadas à moradia.
O SINDEMA reconhece a legitimidade da luta por moradia digna, assim como o direito à organização e à manifestação popular. A questão habitacional é uma realidade que atinge inúmeras famílias e exige diálogo e políticas públicas capazes de garantir direitos fundamentais à população.
Da mesma forma, reafirmamos que a defesa das lutas sociais não se confunde com a chancela de ações de violência e depredação, considerando a legitimidade de ações de defesa frente a agressões recebidas.
O SINDEMA também manifesta sua preocupação com todos os servidores e servidoras públicas que estavam em exercício durante os acontecimentos. Trabalhadores do serviço público, independentemente da função que desempenham, não podem ser confundidos com decisões administrativas ou políticas dos governos e devem ter garantidas condições para o exercício seguro de suas atividades.
Os acontecimentos envolveram manifestantes, servidores públicos e integrantes da Guarda Civil Municipal, além do registro de situações de conflito e do uso de recursos de contenção durante a ocorrência. Por essa razão, entendemos ser ainda mais importante que os fatos sejam analisados com responsabilidade, garantindo a justa reivindicação do movimento de que as imagens das câmaras de segurança sejam disponibilizadas para repor a verdade dos fatos ocorridos.
Nesse sentido, defendemos a preservação de todos os registros disponíveis, incluindo imagens e demais elementos que possam contribuir para o esclarecimento da sequência dos fatos antes, durante e após os acontecimentos. A apuração integral é fundamental para esclarecer eventuais responsabilidades e garantir tratamento justo a todos os envolvidos.
O SINDEMA reafirma seu compromisso com a defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, dos serviços públicos, dos direitos sociais e das liberdades democráticas.
Defender o direito à manifestação não significa abrir mão da responsabilidade. Defender o patrimônio público não significa deslegitimar as reivindicações sociais. E defender os trabalhadores e trabalhadoras — incluindo aqueles que atuaram durante a ocorrência — exige responsabilidade, equilíbrio e compromisso com a completa apuração dos fatos.
SINDEMA — Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema
Curso Preparatório para Concurso da PMD
SÁBADO — MANHÃ E TARDE
Manhã: apresentação do edital, calendário das aulas e apresentação da plataforma.
Tarde: LOM e, se der tempo, Estatuto do Magistério (introdução).
PARA SE INSCREVER, PREENCHA O FORMULÁRIO:
ATENÇÃO: AS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO TERMINAM HOJE, 27 DE AGOSTO!
Para realizar sua inscrição na prova, acesse o site oficial do Instituto Mais.
Para se cadastrar nas aulas online, siga o passo a passo:
1 – Inscrição nas aulas
Acesse este link e faça seu cadastro.
2 – E-mail de confirmação
Após se cadastrar, aguarde o recebimento de um e-mail da plataforma de aulas Kiwify. Nele, você receberá as instruções para criar seu acesso à plataforma.
3 – Acesso às aulas
Depois de criar seu login, acesse a plataforma de aulas com seu e-mail e senha e aproveite!
VIOLÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO! RESPEITO É O CAMINHO!
As servidoras e servidores que, recentemente, sofreram agressões em Diadema têm toda a nossa solidariedade, e os episódios de violência que enfrentaram nos causam profunda indignação e repulsa. Não podemos naturalizar agressões físicas ou verbais, ameaças, humilhações, bullying, cyberbullying, discriminação ou qualquer forma de desrespeito. Quem cuida, educa e atende a população não pode trabalhar com medo.
O SINDEMA se solidariza com as vítimas e apoia todas as manifestações contra essa cadeia de violência que atinge nossa cidade, onde muitas e muitos de nós também vivemos e trabalhamos. Conflitos e divergências existem, mas precisam ser tratados com diálogo, responsabilidade e respeito.
É impossível separar esses episódios de um ambiente de desvalorização do serviço público. A mobilização sempre foi capaz de transformar cenários e demonstrar que nenhuma conquista é brinde. Direitos não são benevolência do poder: são conquistas de trabalhadores e trabalhadoras organizados. União é palavra-chave!
Por isso nos manifestamos e afirmamos: palavras públicas importam. Quando autoridades desqualificam trabalhadores e trabalhadoras nas redes sociais ou atribuem adjetivos pejorativos a quem expressa pensamento crítico, contribuem para um ambiente de hostilidade que pode se refletir nos locais onde esses servidores e servidoras atendem a população.
Não aceitaremos que população e servidores sejam colocados em lados opostos. Somos trabalhadores e trabalhadoras. Precisamos de respeito, diálogo, democracia e sinalizações positivas.
O art. 331 do Código Penal prevê o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Mas nem toda crítica, reclamação ou discussão configura desacato. Cada situação deve ser analisada de acordo com suas circunstâncias.
Em caso de agressão:
- COMUNIQUE O EQUIPAMENTO EM QUE TRABALHA.
- FAÇA O REGISTRO OFICIAL.
- REGISTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
- PROCURE ATENDIMENTO MÉDICO, SE NECESSÁRIO.
- EXIJA O PREENCHIMENTO DO RAAT/CAT, CONFORME O CASO.
- PROCURE O SINDEMA.
O serviço público é feito por pessoas. Respeitá-las é respeitar toda a população.
PREFEITURA DE DIADEMA, CADÊ O PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES?
Mais de 50 profissionais da Educação aguardam o pagamento de progressões funcionais e dos respectivos valores retroativos, com pendências relatadas desde setembro/outubro de 2025.
A progressão funcional é um direito previsto no plano de carreira dos profissionais da Educação. E a Lei Complementar nº 353/2012 é clara: uma vez oficializada a evolução funcional, os respectivos acréscimos financeiros devem ser pagos a partir do mês seguinte.
Hoje, 13 de agosto, o SINDEMA protocolou o Ofício nº 114/2026 na Prefeitura e encaminhou a cobrança à Câmara Municipal. A pergunta é simples: Prefeitura, quando os trabalhadores e trabalhadoras vão receber o que lhes é devido?
O SINDEMA seguirá cobrando transparência, respeito à legislação e o pagamento dos valores retroativos. Direito previsto em lei não é favor. É obrigação.
