NOTA DO SINDEMA – DEFESA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES

O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema – SINDEMA informa que ingressou, na última sexta-feira (06/02/2026), com Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, contra atos do Prefeito Municipal de Diadema e do Presidente da Câmara Municipal.

A ação judicial foi protocolada após o envio e a aprovação, em primeiro turno e em regime de urgência, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2026, que altera regras de aposentadoria dos servidores municipais sem qualquer debate, consulta ou participação do sindicato, em flagrante desrespeito ao artigo 150 da Lei Orgânica de Diadema.

Esse artigo assegura expressamente o direito de participação dos servidores, por meio de sua entidade representativa, em discussões e deliberações que envolvam seus interesses profissionais e previdenciários. Esse direito histórico foi ignorado pelo governo municipal, que tentou impor uma reforma da previdência “a toque de caixa”, sem transparência e sem diálogo com quem será diretamente afetado.

O objetivo da ação não é discutir, neste momento, o mérito da proposta, mas impedir que mudanças tão graves sejam aprovadas de forma atropelada e ilegal, garantindo que qualquer debate sobre previdência ocorra com participação efetiva dos trabalhadores e do SINDEMA.

Na ação, o sindicato requer:
* a suspensão imediata da tramitação e da votação da proposta de emenda;
* o respeito ao direito de participação da entidade sindical;
* e que nenhuma nova votação ocorra enquanto esse direito não for assegurado.

O SINDEMA reafirma que não aceitará retrocessos impostos na calada da noite e seguirá utilizando todos os meios políticos, jurídicos e de mobilização para defender os direitos previdenciários dos servidores municipais de Diadema.

Seguimos em luta.
Nenhum direito a menos!

SINDEMA – Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema
Diadema, 09 de fevereiro de 2026