Nota do Sindema sobre o Projeto de Lei nº 024/2025 – Reparcelamento das dívidas com o Ipred

O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Diadema – SINDEMA – vem a público denunciar o Governo TAKA pela falta de diálogo, pelo desrespeito às leis que regem nosso Instituto de Previdência e pelo desrespeito aos servidores, diante do envio do Projeto de Lei nº 024/2025, que autoriza o reparcelamento das dívidas do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPRED – em até 300 parcelas, sem previamente submeter o PL ao debate e à manifestação do Conselho Deliberativo do nosso Instituto.

Mais uma vez, foi pelo jornal Diário do Grande ABC, seu “porta-voz”, que o governo TAKA anunciou o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal com proposta de reparcelamento das dívidas da Prefeitura com o IPRED, em 300 parcelas, com base na Emenda Constitucional nº 136/2025. Essa medida desrespeita o Conselho Deliberativo do IPRED, responsável por aprovar diretrizes, mudanças legais e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência do Servidor de Diadema, conforme consta na Lei Municipal nº 220/2005.

Nesse sentido, o SINDEMA denuncia que o Conselho Deliberativo do IPRED NÃO foi formalmente convocado ou consultado sobre o PL 024/2025.
NÃO foi apresentado nenhum parecer técnico e atuarial sobre os impactos do parcelamento. O Conselho Deliberativo sequer foi informado sobre o envio do PL à Câmara, não teve ciência e, muito menos, houve deliberação colegiada antes do protocolo do projeto.

O SINDEMA alerta que o parcelamento pode abrir caminho para novas reformas que venham a retirar direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, sob o pretexto de manter a regularidade previdenciária.

Exigimos a suspensão imediata da tramitação do PL 024/2025 até manifestação formal do Conselho Deliberativo do IPRED; a apresentação de parecer técnico e atuarial sobre os impactos do parcelamento; e a realização de audiência pública, organizada em conjunto com o sindicato e entidades representativas da classe trabalhadora, para debater os rumos do Instituto.

Os servidores não pactuarão com reformas previdenciárias que retiram direitos e não resolvem os problemas do IPRED!

A sustentabilidade do Instituto não pode ser construída à custa de mais sacrifícios da classe trabalhadora. O servidor não gerou a dívida e não pode pagar essa conta!

Estamos de olho! Juntos/as somos fortes!