NOTA DO SINDEMA SOBRE O COMUNICADO DA PREFEITURA DE DIADEMA: SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

O SINDEMA tomou conhecimento do comunicado encaminhado pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, informando aos servidores a supressão da Vantagem Pessoal da Remuneração decorrente da antiga Gratificação de Nível Universitário (NU), em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A chamada Gratificação de Nível Universitário foi criada em 1995, pela Lei Complementar nº 036/1995, durante reforma administrativa promovida pelo Município, como um “atrativo” para estimular profissionais de nível universitário a prestarem concurso público em Diadema e compensar a defasagem salarial existente em relação ao mercado de trabalho e às demais prefeituras da região, correspondendo a 10% sobre o salário-base para cargos cujo requisito de ingresso já era formação superior.

Historicamente, o SINDEMA sempre defendeu a incorporação da gratificação ao salário-base e apontou questionamentos jurídicos sobre a legalidade dessa vantagem, especialmente por remunerar requisito inerente ao próprio cargo. Em diferentes momentos de debate sobre carreira e estrutura remuneratória dos cargos de nível universitário, o Sindicato defendeu a necessidade de construção de solução permanente, transparente e juridicamente segura para os servidores.

Em 2022, após determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo envolvendo aposentadoria de servidora ocupante de cargo de nível universitário, o Município editou a Lei Complementar nº 515/2022, extinguindo formalmente a gratificação, mas mantendo os pagamentos aos servidores que já recebiam a parcela, por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Criou-se, assim, uma situação de profunda desigualdade remuneratória: servidores ocupantes do mesmo cargo de nível universitário, atuando na mesma equipe de trabalho e exercendo as mesmas atribuições e responsabilidades, passaram a receber remunerações diferentes, uma vez que parcela significativa dos atuais ocupantes dos cargos de NU não possuía direito nem à antiga gratificação nem à VPNI criada posteriormente.

Naquele momento, o SINDEMA realizou plenárias com os servidores e alertou representantes da Prefeitura e vereadores sobre o risco de o Poder Judiciário também questionar a constitucionalidade da VPNI criada pela LC nº 515/2022.

O Sindicato esclarece que não teve conhecimento prévio da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada pela Prefeitura, tendo tomado conhecimento apenas recentemente da existência de decisão transitada em julgado no âmbito do TJSP sobre o tema.

Segundo o comunicado da Administração, a supressão da verba produzirá efeitos retroativos a 1º de maio de 2026 e atinge aproximadamente 800 servidores da ativa, além de aposentados e pensionistas que durante anos contribuíram para o IPRED sobre essa gratificação e a incorporaram aos proventos de aposentadoria.

Neste momento, o SINDEMA aguarda a execução da decisão judicial pelo Município e já acionou seus advogados para avaliação dos possíveis desdobramentos, incluindo a possibilidade de eventual modulação dos efeitos da decisão, buscando proteção jurídica decorrente da boa-fé dos servidores e da natureza alimentar da verba.

Em relação à organização, mobilização e luta política, desde 2022 um longo caminho já foi trilhado pelo Sindicato em conjunto com o coletivo de servidores de NU. Inúmeras plenárias, assembleias setoriais, processos de eleição de representantes desse segmento e mesas de negociação com a antiga administração foram realizados, além de atos na Câmara Municipal, em conjunto com outros segmentos em luta, para que duas reivindicações históricas desse segmento do funcionalismo sejam atendidas: a reclassificação dos cargos de nível universitário em novas referências salariais, adequadas às especificidades e exigências atuais de cada cargo, e o reajuste salarial da referência 11, visando corrigir distorções históricas que se perpetuam desde 1995 e que se agravaram com a criação da “vantagem pessoal”.

A pauta dos servidores de nível universitário integra os itens prioritários da Campanha Salarial 2026. Nesse sentido, o SINDEMA reforça a importância da mobilização e da participação dos servidores na paralisação do dia 14 de maio, em defesa da valorização salarial, da reclassificação dos cargos de nível universitário e do reajuste da referência 11.

O Sindicato seguirá prestando as orientações necessárias à categoria e organizando, junto aos trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas, a luta pela construção de alternativas que minimizem os impactos da decisão para centenas de servidores e suas famílias.

Juntas e Juntos Somos Fortes!