URGENTE: JUSTIÇA SUSPENDE VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM DIADEMA: ASSEMBLEIA AMANHÃ (URGENTE) 20.02

A votação das alterações na Lei Orgânica do Município (LOM) e das mudanças decorrentes na Lei Complementar nº 220/2005 (IPRED) está SUSPENSA por decisão da Justiça.

A liminar foi concedida em Mandato de Segurança impetrado pelo vereador Josa (Josemundo Dario Queiroz), que apontou vícios no processo legislativo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, especialmente:

• Violação do artigo 150 da Lei Orgânica, que garante a participação de representantes eleitos dos servidores quando matérias previdenciárias estiverem em discussão;

• Uso do regime de urgência sem justificativa concreta.

Em decisão proferida nesta quinta-feira (19/02/2026), a Vara da Fazenda Pública de Diadema determinou a suspensão da tramitação da proposta, tornando sem efeito a segunda votação e qualquer ato legislativo subsequente até o julgamento final da ação.

Tentativa de votação às pressas

A decisão também barrou a votação, em caráter acelerado, do “novo” Projeto de Lei Complementar que detalha as regras da Reforma da Previdência.

O projeto foi protocolado na noite de ontem pelo governo TAKA, com mais de 570 páginas, e seria colocado em votação na sessão desta quinta-feira, também em regime de urgência.

O Sindicato teve acesso ao conteúdo somente hoje, por volta das 9h da manhã, sem tempo razoável para análise técnica aprofundada de mudanças que impactam diretamente na vida dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Estamos falando de alterações estruturais no regime previdenciário municipal, como por exemplo o “confisco” nas aposentadorias dos servidores que ganham acima de R$ 1660,00,  que não pagavam IPRED depois de aposentados, e que se a Reforma for aprovada, passarão a pagar 14%.

Vitória importante, mas pode ser provisória

A liminar representa uma vitória importante na defesa do direito à participação, à transparência e ao devido processo legislativo.

No entanto, trata-se de decisão provisória.

O debate continuará — e a decisão final dependerá também da nossa organização, mobilização e unidade.

ASSEMBLEIA GERAL

– 20 de fevereiro (sexta-feira)
– 18 horas
– Sede do Sindicato

Vamos debater e deliberar coletivamente sobre os próximos passos da luta.

A aposentadoria é direito.

Não aceitaremos retrocessos impostos sem debate.
Juntos somos fortes!