NOTA DO SINDEMA SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema (SINDEMA) tomou conhecimento, pela imprensa, da realização de audiência pública convocada pela Câmara Municipal para o dia 11 de março, com o objetivo de debater o projeto de Reforma da Previdência que altera a Lei Orgânica do Município de Diadema e a Lei Complementar nº 220/2005, que rege o IPRED.

É preciso deixar claro:

O SINDEMA não foi formalmente comunicado previamente sobre essa audiência.

Mais grave: não há como falar em “debate qualificado” sem que as informações técnicas essenciais tenham sido disponibilizadas previamente aos servidores, ao Conselho Deliberativo do IPRED e à sociedade.

Audiência “a toque de caixa” não é debate

O projeto foi encaminhado e colocado em votação a toque de caixa, e agora se anuncia uma audiência pública igualmente acelerada, sem tempo hábil para estudo técnico aprofundado — justamente após decisões judiciais que suspenderam a tramitação por vícios no processo legislativo.

Não se pode transformar a audiência em instrumento para “passar o pano” sobre irregularidades apontadas pela Justiça, nem em rito meramente formal para fazer de conta que houve diálogo.

Reforma previdenciária não é tema simples. Envolve:
* Mais de 6 mil servidores ativos;
* Mais de 3.806 aposentados e 450 pensionistas;
* Conselho Deliberativo do IPRED;
* Vereadores;
* Especialistas atuariais;
* A própria população que depende dos serviços públicos.

Isso exige tempo, dados completos e responsabilidade institucional.

Dados fundamentais seguem ocultos

Até o momento, não foram apresentados de forma transparente:
* O impacto real das novas regras sobre o déficit atuarial do IPRED;
* As projeções considerando o parcelamento de aproximadamente R$ 1,2 bilhão em 25 anos;
* Simulações detalhadas por perfil de servidor;
* A demonstração concreta de sustentabilidade do regime no médio e longo prazo.

Essas informações foram formalmente cobradas pelo Conselho Deliberativo e pelo SINDEMA — inclusive na Tribuna da Câmara de Diadema no último dia 26 de fevereiro — e até o momento não foram disponibilizadas. Nem aos vereadores, nem ao SINDEMA, nem ao Conselho Deliberativo do IPRED.

Sem dados, não há debate sério.

Mesa Permanente de Negociação: o espaço correto do diálogo

Na próxima quinta-feira, dia 05, às 10h, ocorrerá a Reunião Ordinária da Mesa Permanente de Negociação Coletiva.

A Direção do SINDEMA já solicitou que seja pautado o início formal dos debates sobre a Reforma da Previdência nesse espaço institucional.

É importante lembrar:
* A Reunião Ordinária da Mesa deve ocorrer toda última terça-feira do mês;
* A reunião de fevereiro, que seria realizada em 24/02, foi desmarcada pelo governo.

E mais: o Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica foi enviado à Câmara para votação três dias após a realização da última reunião ordinária da Mesa, do mês de janeiro, que aconteceu no dia 02 de fevereiro de 2026, sem que o governo, em momento algum, informasse oficialmente que as mudanças estavam sendo elaboradas ou seriam encaminhadas.

Ou seja: não houve transparência prévia no espaço institucional destinado exatamente ao diálogo entre governo e servidores.

O SINDEMA reafirma

Somos favoráveis ao debate público. Defendemos que a discussão aconteça com responsabilidade, dados técnicos completos e respeito aos trabalhadores.

Mas não aceitaremos:
* Pressa artificial;
* Audiência pública sem informações prévias;
* Nem a tentativa de legitimar uma reforma construída sem diálogo real.

A aposentadoria não é privilégio.
É direito construído com décadas de trabalho.

Sem transparência, não há legitimidade.
Sem dados, não há debate qualificado.
Sem respeito à Mesa Permanente, não há negociação verdadeira.

Juntos somos mais fortes!